este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático do Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático do Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste possui poder de modo a perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei de Execução Penal sãeste, em geral, constitucionais, pois tratam por política criminal e critfoirios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é que a poder legislativo anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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